Termos de Uso

O Fechado é operado por Fechado, e pode ser contatado pelo e-mail contato@fechado.ia.br. Estes Termos regem o uso da plataforma disponível em fechado.ia.br.

Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não crie a conta — e, se já tiver criado, pode excluí-la a qualquer momento pelo seu perfil.

O serviço permite que você (a) cole o texto de uma negociação e tenha os campos de um contrato preenchidos automaticamente, (b) revise e edite esses campos, (c) envie um link para que a outra parte leia e assine eletronicamente, e (d) obtenha um PDF do contrato assinado acompanhado de um relatório de evidências.

O contrato é gerado a partir de um modelo jurídico fixo, igual para todos os usuários. O sistema automatizado que lê a sua conversa preenche apenas os campos previstos nesse modelo — valor, prazo, escopo, revisões, forma de pagamento e afins. Ele não redige, não sugere e não altera cláusulas.

Guardamos com cuidado os dados que você nos confia: o tráfego é sempre criptografado e os dados pessoais mais sensíveis — como CPF ou CNPJ, endereço e telefone — ficam cifrados no banco de dados. Os detalhes de como tratamos e protegemos esses dados estão na Política de Privacidade.

Não prestamos serviço jurídico. O Fechado não é escritório de advocacia, não analisa o seu caso concreto e nada no produto — incluindo o modelo de contrato, os textos de ajuda e este documento — constitui aconselhamento jurídico. Se a sua situação foge do comum (valores altos, propriedade intelectual complexa, contraparte no exterior, relação continuada), consulte um advogado.

Não verificamos identidade civil. Veja a seção 5.

Não somos parte do seu contrato. O acordo é entre você e seu cliente. Não intermediamos pagamentos entre vocês, não garantimos que a outra parte vá cumprir o combinado e não participamos de eventuais disputas — embora possamos, mediante solicitação legítima ou ordem judicial, fornecer as evidências que guardamos.

Não revisamos o conteúdo dos contratos. O que você escreve nos campos é seu. Você é responsável por conferir se o contrato descreve corretamente o que foi combinado antes de enviá-lo.

Ao usar o Fechado, você se compromete a:

• ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar;
• fornecer dados verdadeiros no cadastro e no perfil — eles vão para dentro do contrato, como qualificação da parte contratada;
• manter a senha em sigilo e responder pelo que for feito com a sua conta;
• enviar links de assinatura apenas para a pessoa com quem você de fato negociou, pelo canal que vocês combinaram;
• usar o serviço para contratos reais e lícitos — não para fraude, teste em massa, simulação de acordos com terceiros ou qualquer uso que viole a lei ou direitos alheios;
• não tentar contornar limites técnicos, automatizar o uso do produto por scripts, nem sobrecarregar a infraestrutura.

Se identificarmos uso que se enquadre nos dois últimos itens, podemos suspender a conta. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para você baixar os seus contratos.

A assinatura coletada pelo Fechado é uma assinatura eletrônica nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001, admitida em documentos particulares entre partes privadas. Ela não é assinatura digital qualificada com certificado ICP-Brasil.

Na prática, o que o sistema registra e o que isso demonstra:

• Integridade do texto: no envio, o contrato é congelado e recebe um código de verificação (hash SHA-256). Qualquer alteração posterior no texto produziria um código diferente, o que permite demonstrar que o documento apresentado é o mesmo que foi assinado.
• Posse do link: o endereço de assinatura contém um código único, longo e com prazo de validade, enviado apenas a quem você escolheu.
• Confirmação por e-mail: antes de assinar, a outra parte informa um e-mail e digita um código de seis dígitos enviado para ele.
• Trilha do ato: abertura do link, envio e conferência do código e aceite ficam registrados com data, hora, endereço IP e navegador, em registros que o próprio banco de dados impede de alterar ou apagar.

O limite disso é importante: esse conjunto demonstra que alguém com posse do link e acesso àquele e-mail manifestou aceite deliberado. Ele não comprova a identidade civil do signatário — não há conferência de CPF junto a órgão oficial nem certificado digital. Em uma eventual disputa, a validade da assinatura será avaliada pelo conjunto de evidências, e a decisão final cabe ao Judiciário. Não podemos, e não iremos, garantir um resultado.

O preenchimento automático dos campos é feito por um modelo de linguagem operado pela Anthropic. Ele lê o texto que você cola e devolve valores para os campos do modelo de contrato. Essa saída é validada automaticamente: qualquer coisa fora dos campos previstos é descartada.

Modelos de linguagem erram. Podem interpretar mal um valor, trocar um prazo ou deixar um campo em branco. Revisar o contrato antes de enviar é obrigação sua, e o produto sempre oferece o caminho de preencher tudo manualmente. Não respondemos pelo conteúdo de um contrato que você enviou sem conferir.

O texto colado é usado apenas para essa leitura e descartado em seguida — os detalhes estão na Política de Privacidade.

O Fechado está em fase beta e é oferecido gratuitamente. Isso significa que funcionalidades podem mudar, apresentar falhas ou ficar temporariamente indisponíveis, e que estamos ativamente corrigindo o que aparecer.

Não há cobrança durante o beta e não pedimos dados de pagamento. Se passarmos a cobrar, você será avisado com antecedência e nenhuma cobrança ocorrerá sem que você contrate um plano de forma expressa. Contratos já assinados continuam acessíveis a você.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções e, se precisarmos descontinuar o serviço, avisaremos com antecedência razoável e daremos prazo para você baixar seus documentos.

O software, a marca, o layout e o modelo de contrato do Fechado são nossos. Você recebe uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto mantiver a conta.

Os contratos que você cria são seus (e do seu cliente, quando assinados). Não usamos o conteúdo dos seus contratos para promover o produto nem os compartilhamos com terceiros, salvo o necessário para operar o serviço ou para cumprir obrigação legal.

Ao fazer upload de uma logomarca ou imagem de perfil, você declara que é titular ou licenciado dos direitos sobre essa imagem e que seu uso no Fechado não viola direitos de terceiros. O Fechado não examina previamente imagens enviadas pelos usuários e não responde por eventual violação de direito autoral, de imagem ou de marca praticada pelo próprio usuário. Se recebermos notificação fundamentada de que uma imagem infringe direito alheio, podemos removê-la e suspender o acesso ao recurso, sem que isso implique reconhecimento de qualquer responsabilidade de nossa parte.

Respondemos pelos danos que causarmos por falha comprovada do serviço, na forma da lei. Como o serviço é gratuito durante o beta e o Código de Defesa do Consumidor não admite exclusão prévia de responsabilidade, não escrevemos aqui nenhuma renúncia geral de direitos — ela seria nula de qualquer forma.

Por outro lado, não respondemos por:

• o conteúdo dos contratos que você redige, revisa e envia;
• o descumprimento do contrato pela outra parte, inclusive falta de pagamento;
• consequências de você enviar o link de assinatura para a pessoa errada ou por canal inseguro;
• indisponibilidade causada por terceiros dos quais dependemos (hospedagem, provedores de e-mail, provedores de modelo de linguagem) ou por caso fortuito e força maior.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo perfil. A exclusão apaga seus dados cadastrais e seus rascunhos.

Contratos já assinados e suas evidências não são apagados junto. Eles são a prova de um ato jurídico que envolve outra pessoa, que também tem direito de conservá-la — apagá-la a pedido de um dos lados destruiria a prova do outro. Esses registros são conservados na forma da seção 6 da Política de Privacidade, com seus dados pessoais reduzidos ao mínimo necessário.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do produto, com antecedência razoável antes de passarem a valer. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta antes que ela entre em vigor.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, sem prejuízo de outro que a lei determine como competente.

Dúvidas sobre qualquer ponto? Escreva para contato@fechado.ia.br.